ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.03.1992.

 


Aos vinte e três dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze mi­nutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Ervino Besson que procedesse leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Senhor Secretário procedeu leitura das Atas da Vigésima Segunda Sessão Ordinária e das Décima Primeira, Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Extraordinárias, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 37 e 39/92 (Processos nºs 702 e 718/92, respectivamente); pelo Vereador Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/92 (Processo nº 715/92); pelo Vereador Décio Schauren, 01 Proje­to de Lei do Legislativo nº 38/92 (Processo nº 705/92); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 40/92 (Processo nº 722/92); pelo Vereador José Alvarenga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 02 Pedidos de Informações. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 43/92, da Secretaria Municipal da Fazenda; 130/92, do Senhor Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Clóvis Brum, solici­tando alteração na ordem dos trabalhos e alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu críticas ao Governo Municipal, falando sobre os balancetes enviados pelo Executivo a Casa e traçando paralelo entre as posições assumidas pelo Partido dos Trabalhadores com relação a despesas com pessoal nos Governos Municipal e Estadual. Defendeu a instalação de terminal de computador na Casa, ligado diretamente Secretaria Municipal da Fazenda. O Vereador Antonio Hohlfeldt reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jogo Dib com relação aos gastos públicos do Executivo Municipal relativos ao ano passado. Ainda, analisou a atuação do Sindicato dos Municipários com relação aos reajustes salariais dessa categoria. E o Vereador Wilson Santos falou sobre críticas efetuadas pelo Partido dos Trabalhadores, através do Deputado Flavio Koutzii, com relação a política salarial do Governo Estadual, referindo-se ao pronunciamento de hoje, do Vereador João Dib, acerca das contas mu­nicipais de mil novecentos e noventa e um. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 201 e 276/91, 01, 17, 25 e 30/92, os Projetos de Resolução nºs 66 e 67/91, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 59/91, o Projeto de Lei Complementar do Executi­vo nº 01/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 02, 03, 14, 04, 05, 10, 11, 12, 20, 16, 21/92, este discutido pelo Verea­dor Jogo Motta, 22, 24, 19, 23, l5, 18 e 07/92, 141, 272, 275, 208 e 271/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01/92 e 61/91, os Projetos de Lei do Executivo nºs 10/92, discutido pelo Vereador João Dib, 08, ll, 09, 12, 02, 04, 07, 03/92 e 72/91, os cinco últimos discutidos pelo Vereador João Dib, os Projetos de Resolução nºs 10, 11, 04 e 05/92 e 65/91, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 16/91, 05/92 e 04/92, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Se­nhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da tramitação, na Casa, do Processo nº 455/91, e registrou a presença, no Plenário, do Vereador Gino Ferri, da Bancada do PDS da Cidade de Encantado. Após, constatada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e três a vinte e cinco do corrente; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e três e vinte e quatro do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança os Suplentes Heriberto Back, em substituição ao Vereador Giovani Gregol, e Antonio Losada, em substituição ao Vereador Clóvis Ilgenfritz e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Urbanização, Transportes e Habi­tação, respectivamente. Após, foram aprovados os seguintes Re­querimentos: do Vereador Airto Ferronato, solicitando que seja manifestada a solidariedade da Casa aos aposentados do INSS em razão da luta que, como de conhecimento geral, eles vêm tra­vando na Justiça para receber os reajustes normais de seus be­nefícios; de Voto de Pesar pelo falecimento de Vera Maria Floriani; do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ricardo Ramos; do Vereador Artur Zanella, de Vo­tos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, pela eleição da nova Diretoria da Câmara de Tu­rismo do Rio Grande do Sul; com a Construtora Ivo A. Rizzo & Cia. Ltda., por seus quarenta anos de atividades; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Rejane Jacobi; de Leo Mayer Caraver, de Menachen Beguin; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, de Vo­to de Pesar pelo falecimento de Dora Rodrigues; do Vereador Cyro Martini, de Voto de Congratulações com o CTG Sentinela dos Pampas, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Dilamar Machado, de Votos de Congratulações com a Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina, por ter conquistado o título de Campeã do Carnaval de 1992, no Grupo 1 B; com a Tribo Carnavalesca Os Comanches, por ter conquistado o título de Campeã do Carnaval de 1992, na categoria de Tribos; com a Estado Maior da Restin­ga, por ter conquistado o título de Grande Campeã do Carnaval de 1992, no Grupo 1 A; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Sessim Gil; do Vereador Giovani Gregol, solicitando que esta Casa se manifeste repudiando a anu1ação do julgamento dos assassinos do Líder Sindical e Ecologista Chico Mendes; do Ve­reador Isaac Ainhorn, solicitando a manifestação do repúdio da Casa ao atentado praticado dia dezessete do corrente contra a Embaixada de Israel na Cidade de Buenos Aires, assim como os atentados praticados na semana passada, na Cidade do Rio de Janeiro, no Instituto de Língua Hebraica; do Vereador João Dib, de Votos de Congratulações com Loris José Isatto, pela sua eleição como Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; com a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, pela passagem do seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Genoveva Boldrini Lemos; solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia sete de maio seja destinado a homenagear o Dia das Mães; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem assumido titulações junto à Polícia Civil; com o Hospital Banco de Olhos, pela passagem de seu aniversário de fundação; com o Hospital da Criança Santo Antônio, pela passagem de seu aniversário de inauguração; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Adelina de Lia Pires; de Maria Miguelina de Paula Brochier; de Joaber Pereira;de Maria Cecília Kieling Altenhofen; de Andréia Campos; de Geni Souza Fagundes; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com o CGM - Conselho Geral de Clube de Mães, por ocasião de seu aniversário de fundação; com Santiago; Ronaldo Cunha Dias; Moa, Moacir Knorr Guterres; e Augusto Frank Bier, por terem recebido Menção Honrosa no Salão de Humor da Coréia do Sul; do Vereador Nelson Castan, de Voto de Pesar pelo falecimento de Salim Gabech; do Vereador Nereu D’Ávila, de Votos de Congratulações com o Doutor Luiz Jair Cardoso, por sua investidura no cargo de Superintendente Regional da Receita Federal da 5ª Região Fiscal; com o Senhor Dilço Ernesto Mariani, por ter assumido a Direção Geral do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Sul; com Tânia Maria Moraes, por ter assumido a Direção do Presídio Feminino; do Vereador Vicente Dutra, solicitando que seja convocado o Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos a comparecer a esta Casa para informar aos Vereadores sobre a possível contaminação das águas do Rio Guaíba, sobre a Tarifa de Esgotos, Tarifa de Água e sobre o prazo de pagamento das mesmas; solicitando a realização de Sessão Solene dia doze de maio do corrente ano, dedicada a homenagear a Fundação Padre Landell de Moura, FEPLAM, em razão de seus vinte e cinco anos de fundação; solicitando que o período de Comunicações do dia quatorze de abril do corrente ano seja dedicado a homenagear o programa “Ciranda da Cidade”, da Rádio Bandeirantes; de Voto de Congratulações com a Doutora Maria do Carmo Sanchotene, por ter recebido o prêmio Destaque A Lavou­ra /1992, Fruticultura; solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia vinte e quatro do corrente;  do Vereador Vieira da Cunha, de Voto de Pesar pelo falecimento de Luiz Alberto Rocha; do Vereador Wilson Santos, de Moção de Re­púdio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo não-pagamento dos cento e quarenta e sete por cento aos apo­sentados e pensionsitas do INSS; de Votos de Congratulações com a Brigada Militar do Estado, pelo êxito da “Operação Retorno do Litoral”; com o Senhor João Francisco de Andrade, por sua eleição e posse como Presidente dó Movimento Tradicionalista Gaú­cho, MTG; solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de sessenta dias, debater os problemas que afe­tam o Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, no que tange a equi­pamentos e legislação preventiva, visando a encontrar soluções para os mesmos, ouvindo autoridades, entidades representativas de classe, todos os segmentos ligados ao assunto e interessa­dos; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Congratulações com a Associação dos Empresários da Zona Norte de Porto Alegre, pela passagem de seu sétimo aniversário; com a Sociedade Benefi­cente Cultural Realeza, por sagrar-se campeã do 2º Grupo do Carnaval de Porto Alegre de 92; com o Radialista Odir Ferreira, por ter sido escolhido o melhor Repórter do Carnaval de Porto Alegre; com a Sociedade Beneficente Bambas da Orgia, por sa­grar-se a terceira colocada no Carnaval de Porto Alegre de 92; com Luiz Humberto Pompeu, por vencer o Concurso de Fantasia de Luxo Masculino do Baile Municipal de Porto Alegre; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Celoi Simões Oliveira; de Lígia Maria Vieira da Silva; de Laci Luiz Pereira. Ainda, foram deferidos pelos pelo Senhor Presidente Requerimentos do Vereador João Dib solicitando a audiência da Comissão de Justiça e Redação para informar se está enquadrada no elenco de funções e ativi­dades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre a promoção, com recursos do Município, de eventos como o que está sendo divul­gado no cartaz que acompanha este Requerimento; acerca da Por­taria nº 49/92, da Secretaria Municipal dos Transportes. Na o­casião, o Senhor Presidente respondeu Quentões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn, Vicente Dutra, Nereu D’Âvila e João Dib, acerca de Requerimentos em tramitação na Casa, relativos à realização de Sessões Solenes; do Vereador João Dib, acerca da necessidade ou não de votação de Requerimentos solicitando ouvida da Comissão de Justiça e Redação; do Vereador Lauro Hage­mann, acerca das Comissões Especiais em andamento na Casa.  Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/91 que, após ter sido discutido pelos Vereadores Décio Schauren, João Dib, Isaac Ainhorn, Luiz Macha­do, Vicente Dutra e José Valdir, deixou de ser votado face a inexistência de “quorum”. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Pre­sidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri, Leão de Medeiros e João Dib, este nos termos do artigo 11, § 2º do Regimento Interno, e secretaria­dos pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Ornar Ferri, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Me­deiros, lº Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a inversão dos trabalhos, iniciando pela Pauta, logo após a Ordem do Dia. E na Ordem do Dia, iniciando pelos Requerimentos que nos merecem solicitação de destaque. Os que forem destacados se votará após a votação da Ordem do Dia, propriamente dita.

 

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Em votação o Requerimento do Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, em tempo de Liderança do PDS.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na sexta-feira que passou, o Ilustre Ver. João Motta criticava este Vereador e o Ver. Vieira da Cunha pela coerência nas suas posições. Bem, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desta tribuna reiteradas vezes eu tenho criticado a Comissão de Finanças por não trazer ao conhecimento da Casa os dados da arrecadação da Prefeitura por não exigir respostas, por nós formuladas, com relação ao art. 119 e 125 da Lei Orgânica. E agora, Sr. Presidente, o Presidente da Casa, Ver. Dilamar Machado me induziu a erro dizendo que o Sr. Secretário da Fazenda havia encaminhado à Casa um relatório da execução Orçamentária do segundo semestre. Safadeza do Secretário da Fazenda! O que ele mandou foi os balancetes, a execução orçamentária de julho a novembro que este Vereador tinha e já havia comentado. Mas apenas, já que está tão bonitinho e para desprezar o trabalho de S. Exa o Sr. Secretário da Fazenda, verifica-se que até 30 de novembro a Prefeitura arrecadou 109 bilhões de cruzeiros, gastou, portanto, quase 103. Então nós temos aí uma sobrinha de 5 ou 6 bilhões de cruzeiros, que aliás este Vereador já havia informado que havia de superávit no ano de 1991 e fazendo com que os contadores da Fazenda não possam dizer a este Vereador como e fez a química contábil para cortar os 40% da reposição dos servidores municipais que agora estão sendo devolvido em conta-gotas como se fossem benesses, como se fossem magnanimidade da Administração da Prefeitura. Mas, coerência se faz em todos os Partidos em todos os sentidos, ali na Assembléia, ali do outro lado da rua, subindo um pouquinho o morro, o Dr. Flávio Koutzii, que foi Vereador, aqui, e que defendia as cosias da Prefeitura, aqui, não está aceitando as contas do Governador. Que gasta 71.8 com pessoal. A Assessoria Petista da Assembléia diz que são aproximados-se com aquilo que diz o Tribunal de Contas do Estado. Mas o PT, o dono da verdade, lá diz que não é, agora, aqui, diz que é mais de 72. E, foi lá que o Dr. Flávio Koutzii, Vereador até pouco tempo nessa tribuna, na última semana de fevereiro denunciou da tribuna da Assembléia Legislativa que o Governo gasta menos com o funcionalismo do que declara. E, no dia 19 de março, portanto, há quatro dias atrás, o Tribunal de Contas confirma a Zero Hora, vigência de normas sobre gasto de pessoal diferente da utilizada pelo Governo e a Comissão de Finanças da Assembléia e eu quero que a Comissão de Finanças da Casa faça a mesa coisa, Presidida pelo Deputado Júlio César Caspani, que estude a possibilidade técnica de instalar um terminal ligado diretamente ao sistema da Secretaria Estadual da Fazenda, para que os membros da Comissão de Finanças, segundo o Deputado Flávio Koutzii, possam acompanhar todos os passos da gestão financeira do Estado. E aí, então não seria necessário que um pedido de informação que tem prazo na Lei Orgânica de 30 dias fosse respondido no prazo, ou então, alegadamente mais de 15 dias de prazo, mas nem os 30, nem os 15 e nem os outros 15 em cima dos 30 foram respeitados. Mais de dois meses são passados e o Secretário da Fazenda afronta esta Casa mandando os balancetes e de julho a novembro e a Lei Orgânica diz que no dia 28 de janeiro já deveria estar aqui o balancete de dezembro.

E nós estamos no dia 23 de março, passaram-se quase 60 dias do dia 28 de janeiro, e nada do balanço. E como é que não tendo as contas, ele consegue cortar 40% da reposição salarial, sem montar essa conta? Isso, no mínimo é complicado, mas poderia ser chamado desonesto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em especial Ver. João Dib. Inicialmente a informação, Ver. João, que eu tenho do Sr. Secretário da Fazenda é que no mês de dezembro, o balancete, não foi enviado a esta Casa por dois motivos básicos: primeiro, evidentemente que ele significa a consolidação de todos os meses, de todas as contas da Administração Central, das autarquias, e isso sofreu um pequeno atraso, porque esta Casa só enviou seu balanço final há cerca de duas semanas atrás. Sugiro que V.Exª cheque essa informação com o Presidente da Casa. Na verdade seria uma responsabilidade nossa sobre o atraso que houve, até pela própria troca de Presidência, ter que fechar contas, etc. Em segundo lugar, eu gostaria, respeitosamente, de discordar de algumas avaliações de V.Exª. Eu acho que nós não podemos examinar a situação da Prefeitura Municipal isoladamente, em relação à realidade brasileira. Ninguém esconde e ninguém nega que a Administração Municipal vem fazendo cortes naquilo que seria a reposição automática de salários, e ninguém pode negar e nem esconder, até porque foi enviado um Projeto de Lei a esta Casa, amplamente discutido, com uma mobilização talvez das maiores que nós assistimos, e que acabou sendo aprovada pelo Plenário, ainda que com todas as questões que possamos levantar aqui discussões. No entanto, isso é uma Lei, isto é a definição de uma política salarial que, sem entrar no mérito de comparações, não existiu na Administração Estadual antes do tempo do Governo Simon, e nem agora, embora o Governador Collares venha-se esforçando para buscar uma definição. Como eu digo, eu não estou entrando no mérito de como se define, de como vai ser esta política. Mas bem ou mal a Administração Municipal definiu uma política está sendo cumprida, dificuldade que o Estado ainda não resolveu e que certamente o Governo Federal não tem interesse em definir. Portanto, seja lá qual for esta política, gostemos ou não, certamente ele foi definida e está sendo cumprida. Em terceiro lugar Ver. Dib, acho que em nenhum momento, nenhum membro da Administração Municipal disse que fazia qualquer favor quando, dentro de determinadas coordenadas e dentro de determinadas análises contextuais, se definiu, ao final de dezembro, dentro de uma discussão com o funcionalismo público municipal, fazer a reposição plana do bimestre anterior, ou seja, de novembro e dezembro. E para isso, nós não precisamos ter, evidentemente, fechado o balanço ou o balancete. Se faz a reposição plena baseado no cálculo de inflação do Dieese nos dois meses, o corte anterior, Vereador, é uma discussão que está sendo feita com o SIMPA. Embora V.Exª seja também um funcionário público municipal, não só por ser Vereador, mas por ter sido um funcionário da ativa, hoje aposentado, tem interesse lógico, mas do que justificado nessa política. Eu gostaria de lembrar a V.Exª, pelo menos na nossa ótica, de que muitas vezes se teve maior dificuldades de negociação aqui, com a Presidência do SIMPA, exatamente porque antiga direção do SIMPA não entendeu que negociação significa cada um abrir mão de alguma coisa. E se não tivermos essa negociação, cada um abrindo mão de alguma coisa, não chegaremos a negociação. É interessante registrar, Ver. João Dib, que por competência, ou talvez discordância do que foi praticado pela direção do Sindicato, anterior, ganhou alguém ou uma chapa razoavelmente identificada com a Administração Municipal a leilão. E não se venha dizer que houve tramóia, que houve maracutaia, que se falsificou o número final de vetos dados aos companheiros que integram hoje a direção do SIMPA. Pelo contrário, a antiga direção tentou impedir a posse da nova direção e acabou demovida de que viria respeitar a regra democrática, jogou perdeu e perdeu foi incompetente. O que queremos dizer e que independente de concordarmos ou não com a política definida ele está sendo feita a sério, e se o Ver. Dib, quando chegarmos em abril conseguir provar aqueles números eu serei o primeiro a lhe dar razão como já lhe havia dito anteriormente até lá, Vereador, eu apenas, queria legislar uma coisa: acho que por menos, do que V.Exª tem dito desta tribuna, de agressões, às vezes até pessoais, ao Prefeito, da Fazenda, V.Exª processou o antigo Ver. Valneri Antunes. Por bem menos, e vejam o respeito democrático que a Administração Popular tem tido com V.Exª tem esquecido, tem deixado passar em branco, e certamente não é por concordar com que o que V.Exª tem dois, eu acho até em desrespeito não ao Prefeito e não ao Secretário, mas em desrespeito a V.Exª mesmo, e eu não diria aos seus cabelos brancos, mas eu diria sobretudo a sua experiência e a sua responsabilidade como Administrador como ex-Prefeito como político nessa Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu estou até certo ponto admirado com o espaço que o PT conseguiu através do Deputado Flávio Koutzii, para criticar durante o Governador Alceu Collares, no que tange ao indique de repercussão das despesas de pessoal em relação as receitas correntes. Agora, eu quero dizer a preocupação do Ver. João Dib, é procedente porque aqui eu tenho formado fileiras ao lado do Ver. João Dib, não digo nem antes nem depois, mas lado a lado do Ver. João Dib, não digo nem antes nem depois, mas lado a lado nós batemos na tecla de uma burla, de uma fraude no veicular das informações referentes as despesas o comprometimento das despesa em relação as receitas correntes. Eu inclusive fui ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Romildo Bolzan, e entregamos um pedido de auditoria especialmente nas contas do Município para exarar um parecer conclusivo sobre o que é despesa como pessoal e o índice de repercussão nas receitas correntes. Porque a luz de um antigo parecer, porque já existe um parecer do Tribunal de Contas do Estado, a luz daquele Parecer todas as informações públicas que deu a Administração, a verdade foi baseada, porque nunca houve comprometimento do percentual anunciado pelo Governo, da despesa em relação às receitas, à luz da legislação federal pertinente e à luz daquele antigo parecer do Tribunal de Contas do Estado. Então, o PT em nível municipal desrespeita o Tribunal de Contas do Estado. Uma absoluta afronta e desrespeito a uma instituição respeitável como é o Tribunal de Contas do Estado e eu denunciei aqui por diversas vezes. Eu trouxe aqui o Parecer e quanto foi trazido para dar esclarecimentos o Secretário Buchabqui e o Secretário Verle, os dois disseram que não tinham vontade política de cumprir o preceito legal e não tinham vontade política para cumprir o Parecer do Tribunal de Contas do Estado. Eis, então, o fulcro da questão. Como é que em nível estadual encontra ética, política, amparo ético, o Deputado Flávio Koutzii? Diga-se de passagem, abra-se um parêntese, sempre tive uma simpatia muito grande pelo companheiro digno e competente e leal, mas está enveredando pela senda da incoerência, porque aqui o seu Partido não cumpre as regras ditadas pela Tribunal de Contas, lá ele causa o Governador de não cumprir as regras do mesmo Tribunal. Então o PDT, em nível estadual, não cumpre, segundo o Deputado Flávio Koutzii, a determinações do TC do Estado. Aqui em Porto Alegre o PT não cumpre, ou melhor, o Prefeito não cumpre e ele não critica. Só quero dizer ao brilhante político Flávio Koutzii, que critique o Prefeito porque desrespeita o Parecer do Tribunal de Contas, ainda em vigor. Estou pendido um novo parecer. Ao Presidente do Tribunal que exare um novo parecer. Mas o antigo Parecer está em vigor. Foi emitido e desrespeitado pela Administração do Município. Faço esta colocação porque o tema que foi discutido.

O Ver. João Dib e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ele tem justamente esta trilha e eu fiz questão de aproveitar o princípio da oportunidade para me manifestar e pedir coerência ao Deputado Flávio Koutzii. Critique o Governo Alceu Collares mas que critique o Prefeito Olívio Dutra porque o pecado é o mesmo. E dois pesos e duas medidas não pode fazer parte do currículo do brilhante homem público Flávio Koutzii. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2391/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/92, de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, que dispõe sobre concessão e permissão de uso de terras públicas rurais, de propriedades do um, para fins de produção agrícola cooperativada.

 

PROC. Nº 3183/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 66/91, de autoria da Ver. Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Hélio da Conceição Fernandes da Costa.

 

PROC. Nº 3184/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 67/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o “Prêmio Lupicínio Rodrigues” ao compositor, cantor instrumentalista, poeta e historiador gaúcho, Airton Pimentel Silveira.

 

PROC. Nº 3185/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 59/91, de autoria do Ver. José Valdir, que dispõe sobre o controle e fiscalização das instalações comerciais, industriais e de serviços que envolvam risco à saúde do trabalhador no Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 3203/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 276/91, de autoria da Ver. Letícia Arruda, que denomina Praça Setembrino Nunes da Silva um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

PROC. Nº 106/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre arrecadação, movimentação e aplicação dos recursos auferidos com o item “depreciação da frota” constante do cálculo da tarifa de ônibus.

 

PROC. Nº 0292/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º art. 129 da mesma Lei, e dá outras providências. (cedência de servidores e cômputo de exercício de FC ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)

 

PROC. Nº 0439/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/92, de autoria Ver. Edi Morelli que cria o evento Luz e Canto de Natal.

 

PROC. Nº 0567/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/92, de autoria Ver. João Motta, que denomina Casca Alpina um logradouro público localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 0636/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/92, de autoria Ver. João Dib, que denomina Rua Bernardo Golbert um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial M.B.M.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 107/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 02/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a emissão da carteira de identidade para aquisição de passagens escolares.

 

PROC. Nº 109/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 04/92, do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a aplicação, na Segurança do Trânsito, da receita de multas para infrações de trânsito.

 

PROC. Nº 108/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/92, do Ver. Wilson Santos, que obriga o Executivo Municipal a reservar 5% das vagas oferecidas em concurso público aos portadores de deficiência.

 

PROC. Nº 111/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/92, do Ver. Wilson Santos, que estabelece o reajuste anual do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 297/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/92, do Ver. Leão de Medeiros, que altera a denominação da Praça Professor Antonio Sait-Pastous de Freitas para Praça Professor Saint-Pastous.

 

PROC. Nº 357/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/92, do Ver. José Alvarenga, que institui procedimentos a serem seguidos pela Secretaria Municipal da Cultura no processo de ocupação dos teatros municipais para apresentação de espetáculos culturais.

 

PROC. Nº 374/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 08/92, que desafeta imóvel de uso público especial, autoriza a Concessão de Direito Real de Uso sobre o mesmo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 456/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 09/92, que autoriza o Município de Porto Alegre a prorrogar o Convênio firmado com a Empresa Brasileira, de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO.

 

PROC. Nº 471/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/92, o Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Bráulio Barbosa de Lima

 

PROC. Nº 482/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 20/92, do Vereador Clóvis Brum, autoriza o poder Executivo a implantar, em Porto Alegre, o Cemitério Público para pessoas de baixa renda, falecidas neste Município e de outras providências.

 

PROC. Nº 489/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/92, do Ver. João Motta, que dispõe a obrigatoriedade de afixação e distribuição de materiais de informação relativos à prevenção da AIDS em prédios públicos municipais e dá outras providências.

 

PROC. Nº 506/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 12/92, que altera a Lei 7010, de 22 de janeiro de 1992, que inclui parágrafo Único e deu nova redação à alínea “e” do art. 24 da lei 6151, de 13 de julho de 1988, dando redação a Inciso I daquele parágrafo e dá outras providências.

 

PROC. Nº 562/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24/92, do Ver. Nereu D'Ávila, que altera a Lei 5891, de 08 de maio de 1987, para a fixação da tarifa no serviço de transporte coletivo por ônibus, através de lei aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1654/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/92, do Ver. Artur Zanella, que permite o funcionamento de micro-empresas de pequeno porte na residência de seus titulares.

 

PROC. Nº 3168/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/91, do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Rubem Medeiros um logradouro público, no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 3234/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 61/91, do Ver. João Bosco, que altera a redação do art. 2º da LC, 124, de 22.10.1985 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 480/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 10/92, que autoriza a venda de próprio municipal remanescente de desapropriação, sito na Av. Ipiranga, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre, ao proprietário lindeiro.

 

PROC. Nº 481/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 05/91, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde.

 

PROC. Nº 0486/92 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/92, do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao professor Vilson Fermino Bagatini.

 

PROC. Nº 3192/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 275/91, do Ver. Clovis Ilgenfritz, que autoriza o Executivo a criar o Banco Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2433/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/91, da Verª Letícia Arruda, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos de Educação Preventiva do Uso do Fumo, Álcool e Drogas na rede municipal de ensino de 1º e 2º graus.

 

PROC. Nº 0472/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19/92, do Ver. Nereu D'Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Nelson da Silva Porto.

 

PROC. Nº 0517/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 23/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Regina de Araújo Rocha um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 0425/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 15/92, do Ver. Artur Zanella, que denomina Esplanada Emílio Sessa um logradouro público localizado no Bairro Santana.

 

PROC. Nº 138/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/92, do Ver. Artur Zanella, que denomina a Praça Fernando Augusto Jarros Worm um logradouro público.

 

PROC. Nº 3179/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/92, do Ver. Nereu D'Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão e Emérito ao Frei Irineu Della Libera.

 

PROC. Nº 3247/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/91, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Nossa Senhora das Graças.

 

PROC. Nº 110/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 05/92, do Ver. Wilson Santos, que institui a “Semana Farroupilha”, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 177/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 02/91, que declara de utilidade pública o Instituto das Filhas de Maria Imaculada.

 

PROC. Nº 179/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/91, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores na Ilha das Flores.

 

PROC. Nº 312/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/92, do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Hermano Wolf - Cel. PM, um logradouro público localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 313/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 07/91, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Alto Petrópolis.

 

PROC. Nº 3246/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 16/91, que introduz alterações na Unidade Territorial Seccional Intensiva 07, transforma a Unidade Territorial Residencial 19 em Unidade Territorial Mista 19, institui o regime urbanístico corresponde e inclui no Anexo 7/2 o Grupamento de Atividades 56, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0498/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Mansueto Bernardi um logradouro público localizado no Bairro Cavalhada.

 

PROC. Nº 0505/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 11/91, que torna obrigatório o uso de bico automático nas bombas dosadoras dos postos de abastecimento de combustíveis.

 

PROC. Nº 0438/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/92, do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Algemiro Nunes da Costa um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.

 

PROC. Nº 0440/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/92, do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Irineu Francisco da Silva um logradouro irregular, localizado no Bairro Belém Novo.

 

PROC. Nº 178/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 03/21, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Santa Rosa.

 

PROC. Nº 3167/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/92, do Ver. José Valdir, que dispõe sobre a proibição de pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social em contrastar com o poder Público Municipal ou dele receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios.

 

PROC. Nº 136/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Geraldo Tollens Linck.

 

PROC. Nº 137/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Flávio Pinto Soares.

 

PROC. Nº 415/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/92, do Ver. Dilamar Machado, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao empresário Rubel Thomas.

 

PROC. Nº 455/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 04/92, que Revoga o § 4º do art. 36 da LC, 170, de 31 de dezembro de 1987, alterado pela LC 180, de 18 de agosto de 1988, a LC 250, de 11 de julho de 1991, cria o índice de Custo do DMAE (ICD) e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta praticamente não tem sido discutida pela maioria dos Vereadores em razão de excessiva quantidade de Vetos que havia para serem discutidos e votados, mas eu gostaria de chamar a atenção dos meus nobres pares para a quantidade de Projeto de Lei em Pauta que vendem área do Município, buscando caixa para propaganda da administração. E como estão generosos os setores da Prefeitura, declarando utilidade pública a uma série de entidades, coisa que ao longo dos anos não havia muita preocupação com a administração da Prefeitura, e as entidades, que aliás, num levantamento feito pelas equipes brilhantes da administração da Prefeitura se mostrava que as entidades se consideram muito menos bem atendidas com a atual Administração, do que com as anteriores. Então vamos declarar utilidade pública, para que as coisas melhorem.

Mas falando em generosidade, não acho que nas palavras de meu eminente colega Antonio Hohlfeldt, tenha havido generosidade, quando falou na condição de servidor público, Municipal deste Vereador. Este mesmo Vereador, que declarou luta pelo salário dos municipários, mas não pelo seu passado prova, quando, me novembro de 83, o Prefeito João Dib teve o salário aumentado pela Câmara Municipal e o Prefeito João Dib, exigiu que ele fosse rebaixado para aquilo que ele tinha direito. E hoje o Engenheiro da Prefeitura aposentado João Dib ganha apenas 40% do que ganha o Prefeito, mas naquela época o Engenheiro João Dib ganhava 20% do que ganhava o Prefeito. Portanto, em matéria de generosidade, é muito bom ser generoso, declarando utilidade, vendendo terrenos para aplicar convenientemente, escondendo as contas que deveriam ser mostradas, até porque quando se tira algo alguém, para que o indivíduo não se sinta roubado, ele não tenha nenhuma preocupação olhando as contas. E se eu no passado processei Vereadores por aquilo que disseram, é porque eu tinha a consciência tranqüila, caso contrário, façam o mesmo comigo, porque eu - agora estou acusando. Eu quero também ser processado, porque depois vão ter que me mostrar as contas e mesmo condenado vou ficar tranqüilo, verei as contas que até agora me têm sido negadas.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente pediria que V.Exª a retirasse da Pauta o PLCE nº 04/92 - Proc. nº 455/92, que seja considerado sem efeito, já que até este momento ele não se encontra na Mesa. Os Processo têm que estar à Mesa, conforme disposição regimental.

 

O SR. PRESIDENTE: V.Exª pede a retirada da Pauta do PLCE nº 04/92 - Proc. nº 455/92? A Mesa oportunamente dará a resposta a V.Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, não quero criar qualquer embaraço à V.Exª, mas como a Pauta já está-se desenrolando, é essencial que este projeto esteja na Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Enquanto Presidente não dialogo com o Ver. Isaac Ainhorn. A Questão de Ordem de V.Exª, terá a resposta no devido tempo.

Com a palavra, o Ver. João Motta, para discussão da Pauta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só gostaria de registrar ao Ver. João Dib que não existe por parte do Executivo Municipal uma tentativa de fazer com que o número de projetos referentemente à permuta de áreas se aumente para que o Município de Porto Alegre tenha mais recursos nos cofres para fazer propaganda. Com todo o respeito, não tem o menor sentindo este tipo de afirmação. E faço uma questão de dizer isto de forma fraterna, pois no encaminhamento que fiz na sexta-feira passada, e o fiz de forma pública ao plenário, e de forma fraterna fiz uma brincadeira, mas estava reconhecendo, de fato que V.Exª faz oposição de forma sistemática à Administração e isto é positivo. Agora, gostaria de dizer que às vezes não dá para levar a sério algumas afirmações que se fazem no Plenário. E me sinto no direito de fazer pronunciamentos como aquele do outro dia, porque não posso achar, sinceramente, que seja algo sério o que V.Exª acabou de dizer, ou seja a Prefeitura está permutando áreas para, aumentando sua receita, ter mais dinheiro para fazer propaganda. Se eu fosse dizer isso, Ver. João Dib, eu seria sem dúvida nenhuma criticado por uma atitude completamente irresponsável e, aliás, por estar afirmando algo completamente impensável. Aliás, alguém poderia dizer que só pode ser brincadeira do Ver. João Motta. Naquele dia eu tentei fazer uma brincadeira e me levaram a sério, agora eu não vou levar a sério a sua afirmação, embora ela tenha sido feita com toda a seriedade, com toda a responsabilidade que V.Exª se pauta na sua intervenção.

Em segundo lugar, gostaria de ressaltar que dentro dos projetos de leis que existem aqui em discussão, de Pauta, existe um Projeto desses Vereadores que mais uma vez chamo a atenção para a discussão sobre a questão da AIDS. Já existem novos dados sobre esta questão, existe é bom reconhecermos isso, uma nova campanha sendo lançada no Estado, pela Secretaria Municipal da Saúde, através da sua divisão, e coordenada pelo Dr. Amuro Ramos e acho que muito ainda se deve fazer nesta área no Município. Existem, inclusive, a participação muito importante da Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Ver.ª Letícia Arruda, numa Comissão que reúne alguns países e do gabinete que eu represento e coordeno está apresentando mais um Projeto, desta feita selecionado com aquilo que já existe em algumas outras cidades, como é o caso da cidade de São Paulo, que é a obrigatoriedade de nós garantirmos a fixação e a distribuição de materiais informativos, relativos à prevenção da AIDS em lugares públicos, quer dizer, em prédios públicos do Município, como forma de incorporar nos prédios públicos municipais e junto ao funcionalismo público municipal uma preocupação com este tema que me parece que ainda está muito distante da preocupação de vários órgãos públicos. Portanto eu acho que é mais uma oportunidade que nós temos de afirmar de uma forma mais contundente ainda a necessidade de nós enfrentarmos esta dura realidade que coloca a Cidade de Porto Alegre como sendo a terceira capital e quarta cidade do Brasil em número de casos de AIDS.

Era esse o registro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Antes de passarmos a palavra ao próximo orador inscrito, a Mesa comunica ao Plenário, com muita satisfação que se encontra sentado aqui, alo lado do Presidente, Ver. Dino Ferri, do PDS de Encantado, companheiro do Ver. João Dib e meu prezado tio.

Com a palavra, o Ver. Ver. Isaac Ainhorn por 10 minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta, em 3ª Sessão, um Projeto de Lei Complementar do Executivo, que revoga o parágrafo 4º do art. 36 da Lei Complementar nº 170. Nada mais é do que um Projeto de Lei que introduz alterações no reajuste da tarifa da água. Evidentemente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto que merece um exame e um estudo do mesmo extremamente aprofundado. Vejam que ao que nos consta não há um elemento juntado no presente processo neste Projeto de lei, um Parecer elaborado por uma firma especializada na área de economia e análise de custos, contabilidade, consultoria e desenvolvimento empresarial. Na realidade observa-se que, quando se trata de aumentar e reajustar as tarifas dos produtos, dos serviços se trata de aumentar a reajustar a tarifa dos produtos, dos serviços que são vendidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ele sabe buscar as assessorias e todos aqueles recursos que o aparato do capitalismo possibilita na economia de livre mercado.

Então o DMAE, certamente, contratou uma empresa especializada em consultoria e desenvolvimento empresarial para estabelecer um novo índice de custo e de reajuste da tarifa de água na Cidade de Porto Alegre, o chamado ICD, índice esse que pretende ser o novo índice de correção mensal da tarifa de água na Cidade de Porto Alegre. Vejam V.Exas, que esse Projeto modifica, retira o IGPM, que é o índice de cálculos da tarifa da água na Cidade de Porto Alegre, índice de correção mensal há muito praticado pelo DMAE na Cidade de Porto Alegre, para implantar um novo custo, um custo que eleva ainda mais o reajuste mensal da tarifa da água na Cidade de Porto Alegre. Então, vejam V.Exas, isso aqui vai se prestar para um amplo debate aqui, na Casa, porque a especialidade dessa Administração já ficou caracterizada como sendo a Administração das taxas, das tarifas e dos impostos. Essa foi a característica dessa Administração. A campeã nacional os aumentos, não só dos aumentos para si, mas também para as atividades que são autorizadas pela Prefeitura Municipal, como tarifa dos transportes coletivos na cidade de Porto Alegre, a maior, a mais cara do nosso País, é a praticada, aqui, pela Cidade de Porto Alegre. É verdade, e V.Exª sabe que é assim, V.Exª, Ver. José Valdir, sabe que, depois das fatídicas intervenções no transporte coletivos, o Governo de V.Exª capitulou frente aos interesses dos empresários do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, V.Exª não pode ignorar isso, depois daquele discurso demagógico praticada pelo Sr. Olívio Dutra durante a campanha eleitoral. Mas, o que está em causa, aqui, neste momento, é um novo índice de reajuste da tarifa da água na cidade de Porto Alegre. Eu acho que antes, Sr. Presidente, de examinarmos o reajuste da tarifa da água na Cidade de Porto Alegre, através da manobra da mudança do índice de cálculo da tarifa, nós teríamos de estudar muitas outras cosias, inclusive um Projeto que se encontra aqui, para reduzir a taxa de esgoto pluvial pelo seu alto custo e, aí, quem sabe, talvez, um substitutivo, neste projeto, não vá se prestar para isso.

 

O Sr. João Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu fui diretor do DMAE, duas vezes, é possível que o Projeto apresentado fosse ate muito bom, e de repente, poderia colocar o reajuste abaixo da inflação, mas como nós vamos admitir que uma Administração que não consegue trazer o balancete do mês de dezembro, e que não consegue dizer como cortou 40% da reposição salarial dos funcionários, tem autorização para manipular computadores? Então, o melhor de tudo é arriscar na inflação, no custo da vida, que é muito mais tranqüilo, eles não precisam até, talvez, contratar mais gente para fazer contas, porque não são dados a contas.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Está claro que este Projeto que está aqui vai-se prestar, exatamente pela prática da Administração Municipal em aumentar bem acima da inflação a tarifa da água da cidade de Porto Alegre. Evidentemente que esta Casa vai querer, neste momento, arcar com a responsabilidade do aumento da tarifa da água na Cidade. Por isso, este Projeto, que eu denuncio que estava na terceira Sessão, de repente, passa numa dessas votações, relâmpago, através de um Pedido de Urgência, passa um Projeto em que esta Casa avaliza um aumento da tarifa da água na Cidade. E, depois, o Vice-Prefeito, que aparece com freqüência na mídia escrita e falada dirá nos microfones, nas televisões, na imprensa, no rádio, dirá que a Câmara é quem aprovou o aumento do reajuste da tarifa da água, através da modificação do índice, acabando com o IGPM e colocando o ICD. É essa a prática desses 3, quase 4 anos da Administração Municipal, que diz Administração Popular, que criou uma taxa das esgotos pluviais, e vem onerando a população de Porto Alegre e vem sendo a mais violenta nos aumentos em relação ao IPTU, e tantos outras taxas e tributos na Cidade.

 

O Sr. João Motta: V.Exª permite um aparte?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Claro, V.Exª é o representante dessa Administração, que aumenta taxas e tarifas na cidade de Porto Alegre, que autoriza os aumentos do transporte coletivo.

 

O Sr. João Motta: Sou um dos representantes, com muito orgulho, com a consciência tranqüila. A preocupação de V.Exª com o Vice-Prefeito, não é porque ele aparece na mídia para fazer esse tipo de declaração que V.Exª, diz, e sim porque o Vice-Prefeito está aparecendo muito nas pesquisas, por isso V.Exª está preocupado com ele. Referentemente à situação do DMAE, a esse Projeto, não é verdade que a lógica da Administração seja essa, ao contrário, nós estamos até pré-dispostos a fazer um grande debate sobre a própria situação atual do DMAE, que é para quebrar com essa imagem negativa que alguns setores fazem de que há uma grande fartura, como se o DMAE fosse até algo que estivesse fora do contexto de crise que todo o País vive. Não é verdade, o DMAE vive as dificuldades que qualquer empresa hoje vive. Portanto, esse Projeto visa a sanar e a resolver esse tipo de problema. Portanto, não é essa tarifa tributária, ou de recursos que existe fundando este Projeto, pelo contrário, é para garantir o aperfeiçoamento, daquele serviço público que é prestado, que é, reconhecidamente, hoje, no Brasil, um dos melhores serviços prestados nesta área.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Talvez, até isso fosse verdadeiro, mas, primeiramente, a lógica da Administração Popular e a lógica dos aumentos nos seus três anos. De repente, talvez, possa mudar, o ano é eleitoral, está aí o Ver. Ferri, e o Ferri de Encantado que possa comprovar isso, mas a lógica é a aumento. Essa é que é a verdade. Agora, eu recomendo, talvez, se gastasse menos em gráfica do DMAE para fazem propaganda, investissem, menos na mídia, que em termos de retorno à Cidade dá pouco, mas em termos de votos, eu reconheço Vereador, inclusive dessa mídia paga pelo DMAE, dá muito, são belos gráficos, belos impressos, a televisão, as publicações através de panfletos feitas na gráfica do DMAE, evidentemente, que algum lugar estes custos devem ser colocados. V.Exª deve assumir essa condição que é verdade, que a lógica da Administração Popular, a lógica do PT à testa da Administração Municipal, é a lógica dos aumentos. Por esta razão, Sr. Presidente, nós denunciamos que este Projeto que altera a forma do reajuste da tarifa da água da cidade de Porto Alegre, tem por objetivo penalizar a população de Porto Alegre praticando novos aumentos na tarifa d’água. Quem sabe até nós vamos usar este Projeto para até reduzir a taxa de esgotos pluviais e outras rubricas existentes no DMAE? Quem sabe um substitutivo resolva o problema?

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão preliminar de Pauta.

Havendo “quorum” passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A Mesa recebe dois Requerimentos, um do Giovani Gregol, que solicita licença para tratamento de saúde, por três dias a contar do dia de hoje. Parecer do Ver. Leão de Medeiros de que o pedido é legal e regimental. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume, no lugar do Giovani Gregol, o Ver. Heriberto Back que está dispensado de prestar compromisso regimental. Por já tê-lo feito nesta Legislatura. V.Exª integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Requerimento, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que solicita licença por dois dias, a partir do dia 23 de março de 1992.

Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Assume em seu lugar, o Ver. Antonio Losada, dispensado de prestar compromisso por tê-lo feito em outra oportunidade S.Exª integrará a CUTHAB.

A Mesa comunica que, por acordo com as lideranças, os destaques votados após a apreciação da matéria constante da Ordem do Dia.

O Sr. 1º Secretário está com palavra para apregoar os Requerimentos.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Do Ver. Airto Ferronato, solicitando que seja manifestada a solidariedade da Casa aos aposentados do INSS em razão da luta que, como é de conhecimento geral, eles vêm travando na Justiça para receber os reajustes normais de seus benefícios; de Voto de Pesar pelo falecimento de Vera Maria Floriani; do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ricardo Ramos; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com várias pessoas pela eleição da nova Diretoria da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; com a Construtora Ivo A. Rizzo & Cia. Ltda., por seus quarenta anos de atividades; de Voto de Pesar pelo falecimento de Rejane Jacobi; de Leo Mayer Caraver, de Menachen Beguin; do Ver. Clovis Ilgenfritz, de Votos de Pesar pelo falecimento de Dora Rodrigues; do Ver. Cyro Martini de Votos de Congratulações com o CTG Sentinela dos Pampas, pela passagem de seu aniversário; do Ver. Dilamar Machado, de Votos de Congratulações com a Escola de Samba Imperatriz Dona Leopoldina, por ter conquistado o título de Campeã do Carnaval de 1992 no Grupo 1 B; com a Tribo Carnavalesca Os Comanches, por ter conquistado o titulo campeã do Carnaval de 1992, na categoria de Tribos; com a Estado Maior da Restinga, por ter conquistado o título de Grande Campeã do Carnaval de 1992 no Grupo 1 A; de Voto de Pesar pelo falecimento de Maria Sessim Gil; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que esta Casa se manifeste repudiando a anulação do julgamento dos assassinos do Líder Sindical e Ecologista Chico Mendes; do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a manifestação do repúdio da Casa ao atentado praticado dia dezessete do corrente contra a Embaixada de Israel na cidade de Buenos Aires, assim como os atentados praticados na semana passada, na Cidade de Rio de Janeiro, no Instituto de Língua Hebraica; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com Loris José Isatto, pela sua eleição como Presidente da Câmara de Turismo do Rio Grande do Sul; com a Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre, pela passagem do seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Genoveva Boldrini Lemos; solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia sete de maio seja destinado a homenagear o Dia das Mães; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Congratulações a várias pessoas por terem assumido titulações junto a Polícia Civil; com o Hospital Banco de Olhos, pela passagem de seu aniversário de fundação, como Hospital da Criança Santo Antonio, pela passagem de seu aniversário de inauguração; de Votos de Pesar pelo falecimento de Adelina de Lia Pires; de Maria Miguelina de Paula Braochier; de Joaber Pereira; de Maria Cecília Kieling Altenhofen; de Andréia Campos; de Geni Souza Fagundes; do Ver. Luiz Braz; de Votos de Congratulações com o CGM - Conselho Geral de Clube de Mães, por ocasião de seu aniversário de fundação; com Santiago; Ronaldo Cunha Dias; Moa, Moacir Knorr Guterres; e Augusto Frank Bier, por terem recebido Menção Honrosa no Salão de Humor da Coréia do Sul; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Pesar pelo falecimento de Salim Gabech; do Ver. Nereu D'Ávila, de Votos de Congratulações com o Doutor Luiz Jair Cardoso, por sua investidura no cargo de Superintendente Regional da Receita Federal da 5º Região Fiscal; como Senhor Dilço Ernesto Mariani, por ter assumido a Direção Geral do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Sul; com Tânia Maria Moraes, por ter assumido a Direção do Presídio Feminino; do Vereador Vicente Dutra, solicitando que seja convocado o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos a comparecer a esta Casa para informar aos Vereadores sobre o possível contaminação das águas do Rio Guaíba, sobre a tarifa de esgotos, tarifa de água e sobre o prazo de pagamento das mesma; solicitando a realização de Sessão Solene dia 12 de maio do corrente ano, dedicada a homenagear a Fundação Padre Landell de Moura, FEPLAN, em razão de seus vinte e cinco anos de fundação; solicitando que o período de Comunicações do dia 14 de abril do corrente ano seja dedicado a homenagear o programa “Ciranda da Cidade” da Rádio Bandeirantes; de Votos de Congratulações com a Doutora Maria do Carmo Sanchotene, por ter recebido o prêmio Destaque a Lavoura/1992, Fruticultura; solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 24 do corrente; do Ver. Vieira da Cunha, de Votos de Pesar pelo falecimento de Luiz Alberto Rocha; do Ver. Wilson Santos, de Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República pelo não-pagamento dos cento e quarenta e sete por cento aos aposentados e pensionista do INSS; de Votos de Congratulações com a Brigada Militar do Estado, pelo êxito da “Operação Retorno do Litoral”, com o Senhor João Francisco de Andrade, por sua eleição e posse como Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho, MTG; solicitando a constituição de uma Comissão Especial para, no prazo de sessenta dias, debater os problemas que afetam o Corpo de Bombeiros de Porto Alegre, no que tange o equipamentos e legislação preventiva, visando a encontrar soluções para os mesmos, ouvindo autoridades, entidades representativas de classe, todos os segmentos ligados ao assunto e interessados; do Ver. Wilton Araújo; de Votos de Congratulações com a Associação dos Empresários da Zona Norte de Porto Alegre, pela passagem de seu sétimo aniversário; com a Sociedade Beneficente Cultural Realeza, por sagrar-se campeã do 2º Grupo do Carnaval de Porto Alegre de 92; com o Radialista Odir Pereira, por ter sido escolhido o melhor Repórter do Carnaval de Porto Alegre; com a Sociedade Beneficente Bambas da Orgia, por sagrar-se a terceira colocada no Carnaval de Porto Alegre de 92; com Luiz Humberto Pompeu, por vencer o Concurso de Fantasia de Luxo Masculino do Baile Municipal de Porto Alegre; de Voto de Pesar pelo falecimento de Celoi Simões Oliveira; de Lígia Maria Vieira da Silva; de Laci Luiz Pereira.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

A Mesa defere os seguintes Requerimentos:  do Ver. João Dib solicitando a audiência da Comissão de Justiça e redação para informar se está enquadrada no elenco de funções e atividades da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e promoção, com recursos do Município, de eventos como o que está sendo divulgado no cartaz que acompanha este Requerimento; acerca da Portaria nº 49/92, da Secretaria Municipal dos Transportes.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que nós temos que fazer uma separação que é o seguinte: Questionamento suscitados no Plenário em relação a Sessão Solenes, eram aquelas que ocupavam os grandes expedientes, conseqüentemente existem aqueles dois dias destinados regimentalmente à Sessões Solenes, que são as terças e quintas-feiras, desde que haja no setor de relações públicas da Casa o espaço correspondente não ocupado.

Então eu requereria a V.Exª que aquelas que não envolvessem o grande expediente, mas que estivessem incluídas nas terças e nas quintas feiras datas correspondentes a Sessões Solenes que fossem votadas.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, há uma preliminar importantíssima aí, a ser considerada nós já deveríamos ter iniciado dia 15, está um pouco atrasado, eu tenho certeza que até a semana que vem, a discussão do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Possa Informar a V.Exª que quarta-feira próxima, depois de amanhã, já estará na Ordem do Dia a questão do Regimento Interno.

 

O SR. NEREU D'ÁVILA: E no Regimento Interno mudará toda a sistemática. Então tudo o que o Ver. Isaac acaba de afirmar mudará. Eu por exemplo tenho uma Emenda que muda as temáticas rotativas das Sessões, elas serão terças, quartas e quintas concentradas como em todos parlamentos do mundo, e segunda e setas para Comissões. Só isso aí elimina terça e quinta como tempo para Sessões. O Grande Expediente, por Emenda minha será chutado para baixo entendo que temos que dar privilégios a votações, que é a nossa função aqui. Toda a sistemática da Casa terá mudança nesta nova organização. A argumentação do Ver. Isaac Ainhorn cai por terra. Temos que primeiro ver o novo Regimento e depois adaptar as Sessões Solenes a ele. Aprovar isto, agora, seria temeridade.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereadores Nereu D'Ávila e Isaac Ainhorn, numa reunião de Mesa a matéria foi debatida com algumas lideranças o Ver. Motta estava presente, o Ver. Nereu D'Ávila, Gert Schinke, Luiz Braz. Não há nenhuma decisão da Mesa em cercear a realização de Sessões Solenes. Apelamos as lideranças, proponentes de Sessões Solenes, nós estamos examinando caso-a-caso. Tivemos solenes para homenagear o Dia Internacional da Mulher. E vamos examinar caso-a-caso. O Ver. Nereu D'Ávila tem razão há um Regimento Interno a ser alterado. Apelaria, que a não ser em casso excepcionais se votasse a realização de sessões solenes até que se entrasse nessa discussão mais aprofundada. A não ser em casos isolados, justificados e acordados pela maioria da Casa.

 

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente estou na mesma linha levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Recordo-me quando foi discutida a questão no início do ano, na Comissão Representativa, a questão das sessões solenes. Se estabeleceu com a ausência do Plenário que se faria uma reunião com as lideranças para decidir as reunião fora de terças ou quintas-feiras. Mas, uma Sessão Solene, como a que estou requerendo para o dia 4 de junho, para homenagear a Itália, não há porque atrasar a votação. Para homenagear a Alemanha e outras tantas.

 

O SR. PRESIDENTE: A dificuldade que a Mesa encontra é a seguinte; a Mesa não tem como dizer, por critério subjetivo, dizer que é mais importante o dia da Itália ou o dia do Índio. É uma questão as vezes do requerente. Ou votamos todos os requerimentos e suspendemos a votação por mais três ou quatro dias, a não ser um caso de extrema urgência para que em nova reunião a Mesa, com as Lideranças da Casa, tome um rumo enquanto o Regimento Interno não definir em definitivo essa questão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Dentro dessa linha colocada por V.Exª, eu acho que até que se tome uma decisão, eu estou de acordo com esse posicionamento da Mesa, inclusive com a colocação feita pelo Ver. Nereu D'Ávila, até que venha um novo Regimento. Agora aqueles Sessões e eventos que estejam dentro de um prazo de 60 dias, eu sugerira que a Mesa examinasse para que não houvesse prejuízo para as homenagens que têm uma certa tradição e um prejuízo ao próprio requerente desse trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, inclusive a Mesa terá sensibilidade sobre esse aspecto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1104/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 21/91, do Ver. Décio Schauren, que dispõe dobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências Com Substitutivo nºs 01 e 02. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já apresentei esse Projeto no ano passado e volta a apresentá-lo, porque quando do Projeto original, recebi uma série de sugestões do Ver. Vicente Dutra e de vários outros Vereadores. Então, o que fiz? Fiz um Substitutivo ao meu Projeto, procurando incluir as sugestões que forma feitas. Além, disso, a própria assessoria técnica da Casa sugeriu um enxugamento da Legislação sobre denominação de logradouro e com a ATP aqui da Casa, nós incluímos, no Projeto, o enxugamento da Legislação, tirando o supérfluo, mas, mantendo, o essencial da Legislação já existente.

Inclusive no final dos anos passados, quando o Projeto estava na Ordem do Dia, ou estava na Pauta, o Ver. Vicente Dutra apresentou duas emendas, com as quais concordamos. De resto, o Projeto inclui sugestões do próprio setor responsável da SMOV.

Então nós temos sugestões do próprio setor responsável da SMOV, nós mantemos as questões essenciais da Legislação já existente, como Lei Complementar 72, a Lei Complementar 137, a Lei Complementar nº 3, a Lei Complementar nº 225. E fizemos inclusive uma alteração na nossa proposta anterior. E aí eu gostaria de pedir a atenção do Ver. Isaac Ainhorn, que já falou na Tribuna na Sessão passada dizendo que este Projeto não tira o direito dos Vereadores legislarem sobre denominação de logradouros, mas abre o direito para aqueles loteamentos irregulares que no geral sempre são povoados, já têm moradores, nós entendemos justo que haja uma espécie de consulta a esses moradores.

No ano passado inclusive, muitos Vereadores estavam preocupados com a possibilidade de que o Projeto poderia fechar a possibilidade de o Vereador fazer uma homenagem sem haver a consulta. E eu quero dizer que ao Ver. Isaac Ainhorn que estava com essa preocupação, que isso se mantém aberto. Tanto que todos os loteamentos regulares não é necessário haver a consulta, até porque nos loteamentos regulares no geral, não são povoados e seria bastante difícil de se fazer a consulta. Diz o art. 7, do nosso Projeto, que a denominação de que trata o artigo anterior, o art. 6º, que fala da denominação de loteamentos clandestinos ou irregulares...

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa se inscreve e cede o seu tempo a V.Exª, que tem mais 5 min.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Agradeço ao Ver. Adroaldo Corrêa. É exatamente nos logradouros irregulares ou clandestinos que nós pedimos que os projetos dependam de manifestação favorável da comunidade, expressa através de votação, abaixo-assinados ou outros meios capazes de expressar a maioria da vontade dos moradores do logradouro a ser denominado, quando se trata de rua ou avenida. Retirei os outros logradouros, porque houve uma polêmica. Lembro que vários Vereadores levantaram as dificuldades de ser fazer uma consulta, por exemplo, em relação à denominação de uma praça, porque afinal, quem são os freqüentadores da praça? Então, mantivemos apenas a questão da consulta aos logradouros irregulares e quando se trata de rua ou avenida. O restante fica em aberto, sem depender de consulta.

Vejam que, a partir de uma série de sugestões feitas no ano passado, nós incorporamos estas sugestões. E além do mais, fizemos, a conselho da própria Assessoria Técnica Parlamentar da Casa, uma enxugamento da própria Legislação existente. Ao final o art. 14, prevê a revogação de 7 leis anteriores sobre denominação de logradouros.

Então, contamos o apoio da Casa para este projeto, porque, no fundamental, entendemos justo, democrático, que aqueles logradouros que já são efetivamente povoados, que exista alguma espécie de consulta aos moradores. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O próprio autor do Projeto de Lei, ou do Substitutivo ao Projeto de Lei, acha necessário que se revogue disposições estipuladas em várias Leis, como, por exemplo, a Lei Complementar, nº 03, que impede a mudança de nomes, e que originou problemas nesta Casa, quando se pretendeu trocar o nome de uma rua.

Acho que o Vereador tem o direito de propor nomes, como também o Executivo Municipal tem direito de propor nomes às ruas. Agora, o Vereador na sua diligência, ou na sua falta de atenção com os munícipes das ruas que pretende nominar, fará ou não, é uma decisão sua de enfrentar a ira ou o aplauso dos moradores de uma determinada rua, porque quando o morador se interessa, até propõe nomes.

Então, não estou sabendo porque complicar tanto a denominação de ruas, até porque eu tenho um Substitutivo, que eu entendo fundamentalmente simples, e diz que a denominação de logradouros públicos poderá ser proposta pelo Executivo ou o Legislativo. Na apresentação do Projeto de Lei, denominado logradouros, sempre que possível, devem ser ouvidos os moradores. Aliás, a única cosia que tem de novo neste Substitutivo, porque o resto já existe, o Executivo pode denominar ruas, e o Legislativo também pode. Então, na verdade, não precisava nem o Substitutivo nº 02, e nem o Substitutivo nº 01, nem a Lei, porque já temos Leis que chega. Acho que a denominação de ruas não tem sido dificultado, ou difícil de ser realizado, com a plêiade de leis que existem aí torno da legislação, se não me equívoco, é a Lei Complementar 72, do Ver. Vicente Dutra, que melhor trata do problema. Eu acho que essa Lei está muito boa e aqui é uma repetição do que já existe, como no Substitutivo nº 02. Acho que nós deveríamos manter como está. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini, que cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, 5 minutos com V.Exª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu retorno à tribuna para discutir Projeto de Lei Complementar, do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a denominação dos logradouros públicos. De um lado, eu examino o Projeto de autoria do Ver. João Dib que, na minha opinião, é um Projeto que ataca à questão da denominação de logradouros, tão somente numa proposta que na apresentação de Projetos de Lei denominado logradouros, sempre que possível, devem ser ouvidos os moradores. Ora, esse Projeto não acrescenta nenhum caractere cogente, fica facultativo. No meu entender, não acrescenta nada do que certos Vereadores já fazem quando estabelecem denominação de ruas. Agora, o Ver. Décio Schauren, apresenta um Projeto, também invocando esse assunto, que é uma questão polêmica e aí eu acho que é um trabalho que, inicialmente, merece o reconhecimento, mas eu acho que deve ser mais aprofundado, é o que prevê o Substitutivo nº 01. Vejam, V.Exas, o seguinte: uma das questão mais polêmicas, atualmente, em relação à questão das denominações de ruas e outros logradouros públicos, Ver. Décio Schauren, é a questão da duplicidade. V. Exª contempla o assunto no art. 4, do Projeto, ao afirmar que é proibida “a duplicidade de logradouros, ou equipamentos públicos, com a mesma denominação sob, pena de nulidade do ato que atribuir a denominação dupla.” No entanto, não há nenhuma disposição quanto aquelas denominação que já são duplas. Existem duas leis, uma dando um nome, e outra dando outro nome, sobre o mesmo tema. Dou outra questão, um outro exemplo, acho que V.Exª foi mais a fundo, mas não esgotou o assunto. Vou dar outro exemplo, Ver. Décio Schauren, há uma proibição da SMOV, tenho na minha experiência como parlamentar, até, a gente chegando praticamente a atos administrativos no sentido da questão das placas denominativas. A questão das placas denominativas, a SMOV não aceita placa com propaganda. Ora, a SMOV não consegue resolver o problema das milhares de placas que faltam, há muitos anos, na cidade de Porto Alegre. O Prefeito Collares, à época, resolveu fazer uma campanha pública junto às empresas, que passaram a doar essas placas, então, eu me recordo que, em 87, o Prefeito Alceu Collares recebeu 30 mil placas de denominação de ruas da Zero Hora, porque era uma forma de alguém, com uma publicidade pequena, definir a questão das placas, que era uma carência muito grande, até as placas não suportam muito tempo. Hoje, a gente observa que há uma ordem interna de serviço da SMOV que quando as placas vêm com uma propaganda da empresa que fornece a placa, no ato da inauguração, a própria SMOV, que é quem coloca as placas, retira a propaganda. Então, essa é uma questão, Ver. Décio Schauren, que nós temos que complementar, nessa Lei de denominação de logradouros públicos. Veja, V.Exª, mais o seguinte, eu acho que V.Exª tentou, com acerto, uniformizar, no seu substitutivo, número 1, toda a legislação sobre denominação de ruas, uma colocação correta do ponto de vista jurídico. Revoga a Lei número 172, depois, a Lei Complementar nº 40, a Lei Complementar nº 72 que praticamente, é a Lei que, numa determinado momento, consolidou toda essa matéria, e ficaria, exatamente, como legislação sobre denominação de ruas, só esse Projeto de V.Exª aí é que eu tenho a minha preocupação, se ele estaria contemplando todas as questões que envolvem denominações, eu, lógico que na minha visão, ela deveria ser um pouco mais aprofundado nessas questões, eu sei que passou pela ATP, e por essas razões, eu sinceramente, acho que deveríamos aprofundar um pouco mais essa questão. Foi adiado apenas por uma Sessão, e quem sabe se nós reuníssemos, o Ver. Vicente Dutra é um “expert” nessa matéria, é um homem que trabalhou muito com esse assunto, outros Vereadores se disporiam a trabalhar em cima desse assunto com uma certa urgência, para definir uma legislação sobre denominação, e que fossem mais viável nós, em duas semanas, trazermos esse Projeto a V.Exª já enxuto para votação. E uma proposta para efeito de buscarmos equacionar esse problema do Projeto, que eu acho importante que seja sistematizada essa legislação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra. o Ver. Luiz Machado.

 

O SR. LUIZ  MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por que aqui é a Casa do Povo? Porque aqui estão os homens do povo, representantes da Comunidade e também dos Conselhos, conforme está dizendo o Ver. Omar Ferri. Quero dizer que o Projeto do Ver. Décio Schauren é bom, mas este Vereador, até por viver em comunidade de base, como V.Exª, antes de V.Exª pensar em apresentar até mesmo um Projeto, V.Exª é um homem que vive em comunidade de base, eu posso-lhe dizer que foi uma das primeiras cosias que eu fiz como legislador, eu enxerguei muitas cosias, no meu bairro, não fiz Projeto de Lei, não procurei modificar a Lei, deixei à critério, e cada Vereador vai legislar com sua cabeça, com sua vontade, o melhor para a Cidade. Eu não quis incluir isso aí em Lei, nem fazer uma que a minha idéia se transformasse em Lei. Por quê? Porque há o Vereador que é da Cidade. Por exemplo, aqui no Centro as ruas, todos os logradouros já estão todos com seus nomes, e mudar V.Exª sabe que é difícil. Até porque as pessoas dão opinião contrária à alteração de nomes de ruas. Esses Vereadores, para legislarem sobre logradouros públicos, ele têm que ir para os nossos bairros, para à periferia. No momento em que nós aprovamos o projeto, é bom, mas vamos cercear, não a nós, mas a eles, os que moram no centro. Este Vereador, Luiz Machado, apresentou apenas três Projetos de Lei dando nomes a logradouros. Os três passaram, na época, de 1989 para 1990. Um deles, Ver. José Valdir, foi o nome de um desportista, no Bairro Restinga, que congregava os esportistas. Faleceu, e demos o nome dele a uma rua. O ato teve a presença de sua família. O outro projeto referira-se a um policial aposentado e morador do bairro Restinga. Faleceu vítima de um acidente. O nome dele era Jessul. O Companheiro Cyro Martini deve ter conhecido.Ele congregava, lá na Vila Restinga, em trabalhos comunitários. O terceiro cidadão é de nome Lidorino Fagundes. Por que é que dei o nome dele para um logradouro público? Era morador local, faleceu com a idade de 88 anos, se não em falha a memória. Ele tinha sido agricultor. A família dele, antes de ser urbanizada aquela área, plantava em toda aquela região. Isso por várias gerações. Então, nada melhor do que homenagear um agricultor que morou ali, a vida inteira, e que morreu trabalhando pela comunidade. Foi assim que eu fiz, Ver. Décio Schauren. Porque eu quis, dar nome de rua, na cidade onde eu vivo, no bairro onde eu moro, para as pessoas as quais a comunidade conheceu e viu o seu trabalho.

 

O Sr. José Valdir: V.Exª permite?

 

O SR. LUIZ MACHADO: Já vou lhe conceder. Sei que estou contribuindo com V.Exª. Sei da sua intenção. Mas quero dizer que alguns Vereadores vão ser cerceados. Não nós, homens de base, que já moramos na periferia. A nossa zona, a Sul, vai crescer mas quem mora no centro da Cidade vai ter que dar o nome Dr. Fulano de Tal que faleceu, família ilustre de Porto Alegre, mas ele vai dar o nome aonde, vai dar na Restinga, Lomba do Pinheiro, Belém Novo, zonas que estão crescendo ainda. E aí nós estamos, um pouco, cerceando esse direito deles.

 

O Sr. Décio Schauren: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de concordar com o que V.Exª está dizendo e dizer, já que o Ver. João Dib, está retornando ao plenário, o próprio Ver. Dib, falou, ainda há, pouco, que, talvez, terá o que enfrentar a ira dos moradores. Nós queríamos exatamente, que isso não fosse necessário porque eu entendo que todo o Vereador inteligente, vai querer consultar os moradores de uma rua que está povoada. Agora, existe todo esse espaço de loteamentos regulares, ruas ainda não povoadas, aonde o Vereador poderá fazer a homenagem sem consultar. Então a nossa lei ela é muito aberta nesse sentido.

 

O SR. LUIZ MACHADO: É isso aí Vereador, quero agradecera atenção dos companheiros e dizer que defendo a sua idéia, o seu projeto, e dizer que a mim ele ajuda. Não sei se vai ajudar a todos no sentido do legislar, as pessoas nem todos ele vão dar nome de ruas na Cidade ou no Centro da Cidade onde já tem, vão dar na periferia. Quem mora na periferia conhece mais os seus índios. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores esse Projeto que hoje o Ver. Décio Schauren pretende reformar, projeto de lei complementar 72, ele foi fruto d profundos estudos sobre esta problemática da denominação de logradouros de Porto Alegre. Anteriormente à Lei Complementar 72, haviam várias leis, vários dispositivos de ordem legal dentro do mu, tentando regulamentar, mas na verdade traziam mais confusão à tentativa de denominação de logradouros. Nós podemos verificar através do Guia Achei, endereços e telefones, que Porto Alegre tinha, até pouco tempo, mais de 70 ruas “A” “B”, e assim por diante. Uma ocasião, numa proposta do Fernando Bart que é o maior entendido em denominação de logradouros aqui em Porto Alegre. Ele, inclusive é o autor de um livro Guia para orientar os munícipes no tocante a essa problemática toda. O Fernando Bart conseguiu me sensibilizar nessa legislatura de 77 - a  L.C. 72 parece que é de 82 - e nós estudamos com os Correios e Telégrafos, com a SMT, com a SMOV, aprofundamos o parecer, ouvimos palestras para o fim de melhorar a 72, já reformulada por outras leis complementares.

O Projeto do Ver. Décio Schauren faz uma consolidação dessas leis todas, acrescentando alguns itens. Na verdade, se verificarmos o texto da L.C. e compararmos com o Projeto, vamos ver que da 72 tem 70 ou 80%. Então, a mim parece que o Ver. Décio Schauren poderia apresentar uma emenda à lei Complementar nº 72, não entrando numa consolidação, que é uma cosia muito complicada. Eu já havia pensado em fazer essa consolidação, mas o assunto é dinâmico, o Ver. Isaac Ainhorn traz o problema da duplicidade de nomes, por exemplo, mas não temos o Viaduto Otávio Rocha, a Praça Otávio Rocha, o Rua Otávio Rocha, sem falar em colégio. Isto é, são quatro denominações para o mesmo personagem histórico. Temos, também, a questão da Praça D. Sebastião, Praça D. Feliciano. Os moradores do lado dessas praças sofrem com a denominação. Temos um caso clássico, o da praça Menino Deus. Porque tem a numeração do lado e do lado ímpar, que até hoje causa uma confusão que ninguém entende. Até eu, esses tempos, fui procurar um primo meu que morava na Praça Menino Deus, perto da igreja e não consegui encontrá-lo, tal a confusão existente, criada por esse processo de dar denominação às praças.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Veja, Vereador, uma outra questão: há um Projeto de lei, se não me falha a memória, do Ver. João Bosco Vaz, que também poderia ser incluído nessa proposta global aí, de uma sistematização da legislação de ruas, que obriga que nas denominações de ruas seja colocada também número do CEP correspondente a rua. É uma questão a ser examinada.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Veja que o texto apresentado pelo Ver. Décio Schauren que ele apresentou esse texto no ano passado, nós estávamos assim, com “n”, Projetos em andamento, leis tributárias, discussões sobre muitos assuntos, não deu para se aprofundar. Ele repete uma tentativa que ele fez a Lei Complementar 72 de minha autoria, de corrigir a denominação de logradouros ainda não recebidos pela Prefeitura, ainda não recebidos a numeração. Então, se daria o número da UDS, só que nunca funcionou. Isso até foi uma sugestão da própria SMOV, e numa a SMOV aplicou isto aí. O Ver. Décio Schauren está repetindo, de modo que essa lei, nesse aspecto, vai ser inócua também. Vejam, ali paras terminar, Sr. Presidente, a classificação de rótula como logradouro. Rótula não é logradouro, rótula é uma designação técnica para vias públicas, trânsito, não para logradouros públicos, então, nós tínhamos, que retirar também nessa incongruência dentro do Projeto. Acho que o Projeto poderia ser suspenso. Vou fazer um apelo para o Ver. Schauren para se aprofundar um pouco mais, tendo em vista todos esses assuntos que forma aforados, aqui, e com decidir em conjunto de consenso como fazer, acho que é boa a consolidação essa ouvida da comunidade, acho muito interessante, desde que a Câmara promova o plebiscito, que pode ser através porque não de um abaixo-assinado; desde que haja nele a prova da impessoalidade da maioria da população, não precisa a totalidade porque sempre vai ter alguém contra, eu acho que pode se fazer a alteração do logradouro através de um quorum privilegiado que seria de 2/3 ou maioria absoluta. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir, cinco minutos com V.Exª.

 

O Sr. Omar Ferri: Vereador, requeiro a V.Exª que seja verificado o “quorum”, existente neste Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu convido, então, a V.Exª, como membro, da Mesa, a gentileza de fazer a chamada nominal para verificação de “quorum”.

 

O SR. OMAR FERRI: Proceda à chamada nominal para a verificação de “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário “ad hoc” que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de quorum.

 

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC” (Omar Ferri): (Proceda à verificação de quorum.) Há 10 Srs. Vereadores presentes em Plenário, Sr. Presidente

 

(Levanta-se a Sessão às 16h28min.)

 

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